LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ

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Lei Ordinária 1.231/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a anistia de edificações irregulares no município e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 25/03/2011

Temas

EDIFICAÇÃO E OBRAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.840/2019	24/04/2019	Altera	Prorroga prazo do Art. 9°
Lei Ordinária	1.749/2018	06/07/2018	Altera	Prazo por mais 360 dias a contar do dia 04/04/2018
Lei Ordinária	1.749/2018	06/07/2018	Menciona
Lei Ordinária	1.683/2017	08/06/2017	Altera	Prorroga prazo do Art. 9°
Lei Ordinária	1.683/2017	08/06/2017	Menciona
Lei Ordinária	1.683/2017	08/06/2017	Menciona	Art. 9°
Lei Ordinária	1.588/2016	10/05/2016	Menciona	Art. 9°
Lei Ordinária	1.588/2016	10/05/2016	Altera	Prorroga prazo do Art. 9°
Lei Ordinária	1.461/2015	07/05/2015	Altera	Prazo previsto no art. 9º para mais 360 dias a contar da data 24/04/2015
Lei Ordinária	1.461/2015	07/05/2015	Menciona
Lei Ordinária	1.406/2014	27/05/2014	Altera	Prorroga prazo de 360 dias a contar do dia 29/04/2014
Lei Ordinária	1.406/2014	27/05/2014	Menciona
Lei Ordinária	1.363/2013	21/06/2013	Altera	Prorroga prazo do Art. 9°
Lei Ordinária	1.363/2013	21/06/2013	Menciona
Lei Ordinária	1.363/2013	21/06/2013	Menciona	Art. 9°
Lei Ordinária	1.304/2012	04/06/2012	Altera	Prorroga prazo do Art. 9º
Lei Ordinária	1.304/2012	04/06/2012	Menciona
Decreto	1.533/2011	31/10/2011	Altera	prazo do art. 9º
Decreto	1.533/2011	31/10/2011	Menciona
Decreto	1.459/2011	27/04/2011	Regulamenta
Decreto	1.459/2011	27/04/2011	Menciona

Sobre

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