Ementa: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO, CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ SOB O Nº 04.01.090.0366.001, MEDINDO 316,32 M2 (TREZENTOS E DEZESSEIS VÍRGULA TRINTA E DOI