Ementa: FICA DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO, LOCALIZADO NA RUA ANTONIO DE ALMEIDA PEREIRA, MATIAS, NESTE MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ANTIGO 4º DISTRITO, QUE SE CONFRONTA DA SEGUINTE MANEIR