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Decreto 1.300/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA APROVADO O REGULAMENTO DO ART. 2º, INCISO I E ART. 13, I DA LEI Nº1137, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, PUBLICADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUIU O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/04/2010

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.137/2009	15/12/2009	Menciona	inciso I do art.2º; inciso I do art. 13; alíneas "a" a "d" do inciso I do art. 4º; alíneas "a", "c" e "f" do inciso II do art. 4º
Lei Orgânica	01/1990	17/11/1990	Menciona	alínea "a" do inciso I do art. 100

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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