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  Decreto 1.278/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM ESTABELECIDOS OS CALENDÁRIOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN - CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS), DO ANO DE 2010, CONFORME TABELA ABAIXO:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/2010

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Lei Ordinária142/1991 30/12/1991Menciona

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