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  Lei Ordinária 1.219/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Abono de Natal aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, licenciados pelo INSS e contratados temporariamente na forma da lei 988/2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2010

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária988/2007 26/10/2007Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.220/2010 22/12/2010Menciona

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