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  Lei Ordinária 1.130/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Delega à Empresa Pública Municipal de Habitação a atribuição para a execução do Programa de Habitação Popular (PHP).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária761/2003 04/06/2003Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaInciso II do art. 56; art. 91

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