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  Lei Ordinária 1.098/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Abono de Natal aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, licenciados pelo INSS e contratados temporariamente na forma da Lei 988/2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2008

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.011/2007 27/12/2007MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária988/2007 26/10/2007Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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