Ementa: Fixa o subsídio do Prefeito e Vice Prefeito para o mandato de 2009/2012, de acordo com artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.153/2010 08/04/2010MencionaArt. 3º

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