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  Lei Ordinária 1.038/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA a concessão de incentivos dentro do Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviço e ao Turismo instituído pela Lei n º 798/2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2008

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