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  Lei Ordinária 957/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a composição da Comissão de Análise e Parecer instituída pelo Art. 2° da Lei 798, de 10.02.2004. Revoga os incisos II a V e dá nova numeração aos incisos VI a VIII. Acrescenta Parágrafo único ao Art. 2° da citada lei.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2007

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Lei Ordinária798/2004 10/02/2004RevogaIncisos II, III, IV e V do art. 2º

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