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  Lei Ordinária 931/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2006

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Lei Complementar01/2003 11/12/2003Revoga§ 2º do art. 15
Lei Complementar01/2003 11/12/2003Altera§ 3º do art. 7º

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