Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2006

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TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2003 11/12/2003Revoga§ 2º do art. 15
Lei Complementar01/2003 11/12/2003Altera§ 3º do art. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.717/2017 30/10/2017Menciona

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