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  Lei Ordinária 929/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº. 0286, de 29.07.1994, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2006

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Lei Ordinária286/1994 29/07/1994AlteraParágrafo único do art. 7º para a ser § 1º mantendo sua redação; inclui § 2 º ao art. 7º

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