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  Lei Ordinária 286/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/1994

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Lei Ordinária929/2006 26/12/2006AlteraParágrafo único do art. 7º para a ser § 1º mantendo sua redação; inclui § 2 º ao art. 7º

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