Ementa: Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2004

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária869/2005 15/12/2005MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária831/2004 01/12/2004MencionaExercício de 2005

Sobre

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Legislação