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  Lei Ordinária 818/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo 1° artigo 7º e o artigo 10°, ambos da Lei nº 709 de 13 de setembro de 2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/2004

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Lei Ordinária709/2002 13/09/2002Altera§ 1º do art. 7º; art. 10

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