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  Lei Ordinária 748/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Divisão de Atendimento ao Idoso no Departamento de Assistência Social e Ação Comunitária e as Divisões de Habitação e de Geração de Trabalho e Renda no Departamento de Desenvolvimento Social na estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação S
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/04/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária837/2004 30/12/2004Revoga totalmente

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