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  Lei Ordinária 599/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Inciso V ao Art . 12 da Lei nº 591, de 31 de agosto de 2000, que instituiu o Conselho de Alimentação E:scolar, segundo ME nº 1979-19.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2000

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Lei Ordinária591/2000 31/08/2000IncluiInciso V ao art. 1º

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