Ementa: Autoriza o Município de Quissamã, representado pelo Prefeito Municipal, a celebrar Convênio com os Municípios de Macaé/RJ e Carapebus/RJ, e a Associação dos Amigos do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, visando a execução do Plano de Manejo do Parq
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1999

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