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  Lei Ordinária 543/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS BACIAS DOS RIOS MACAÉ, MACABÚ E IMBÉ, DA LAGOA FEIA E ZONA COSTEIRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/1999

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