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  Lei Ordinária 531/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso V do Art. 2° da Lei 362/96, alterada pela Lei n° 374/96.
Situação: Revogado
Data do Ato: 23/09/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária362/1996 11/01/1996AlteraInciso V do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária591/2000 31/08/2000Revoga totalmente

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