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  Lei Ordinária 491/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1998

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Lei Ordinária518/1999 30/06/1999AlteraArt. 9º

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