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  Lei Ordinária 362/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/01/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária591/2000 31/08/2000Revoga totalmente
Lei Ordinária538/1999 08/10/1999Altera§ 6º do art. 2º; art. 5º
Lei Ordinária531/1999 23/09/1999AlteraInciso V do art. 2º
Lei Ordinária374/1996 01/01/1996AlteraArt. 2º

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