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  Lei Ordinária 344/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os dispositivos da Lei 0328/95.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/1995

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Lei Ordinária328/1995 24/05/1995Inclui§ único ao art. 2º e art. 3º
Lei Ordinária328/1995 24/05/1995AlteraArt. 1º e art. 2º

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