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  Lei Ordinária 338/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Educação.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 206

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.071/2008 20/10/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária657/2001 14/08/2001Menciona
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaConselho Municipal de Educação

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