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  Lei Ordinária 1.071/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A LEI Nº 0338 DE 18 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2008

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Lei Ordinária338/1995 18/07/1995Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 206

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