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  Lei Ordinária 332/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fica remid o crédito tributário que compõe a Dívida Ativa do Exercício de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 31/12/2021Revoga totalmente

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