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  Lei Ordinária 328/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre concessão de dia de trabalho a Servidor Estudante.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/1995

Remissão Ativa

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária518/1999 30/06/1999IncluiAlínea "n" ao art. 2º
Lei Ordinária344/1995 18/10/1995AlteraArt. 1º e art. 2º
Lei Ordinária344/1995 18/10/1995Inclui§ único ao art. 2º e art. 3º

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