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  Emenda à Lei Orgânica 08/1994

Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/1994

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Excluiparágrafo 3º do Art. 17; Inciso I do Art. 32; inciso VII do § 2º do Art. 38; § 2º do Art. 49; § 3º do artigo 49; § 1º do artigo 51; § 2º do artigo 71; inciso XI do artigo 73
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990AlteraArt. 4º; parágrafo único do Art. 8º; Art. 16; inciso IV do Art. 17; inciso X, do Art. 17; § 2º do Art. 17; Letra B, do § 1º do Art. 18; Art. 22; § 5º do Art. 22; § 7º do Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 27; parágrafo único do artigo 28; Art. 30; Art. 32 e reordena os incisos

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