Situação: Em vigor Ano: 2008 
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Lei Ordinária n° 1.112/2008
Torna obrigatória a identificação de todos os trabalhadores que mantém contato direto e permanente com o público.
Data: 29/12/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.111/2008
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 29/12/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.110/2008
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 29/12/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.109/2008
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 29/12/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.108/2008
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 29/12/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.107/2008
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 29/12/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.106/2008
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 29/12/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.105/2008
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 29/12/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.104/2008
Dispõe sobre denominação de Rua
Data: 29/12/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.103/2008
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 29/12/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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