Ano: 2007 Temas: GRATIFICAÇÃO,  
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Lei Ordinária n° 983/2007
Concede gratificação de 22% (vinte e dois por cento) sobre o salário base de todos os servidores do Município que trabalham em regime de plantão.
Data: 03/10/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 938/2007
Revoga a Lei 820/2004.
Data: 02/02/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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