LEI Nº 938, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007

Revoga a Lei 820/2004.

O Prefeito do Município de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 820/2004.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 02 de fevereiro de 2007.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.