Ano: 2006 Temas: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS,  
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      Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 912/2006
Dispõe sobre denominação de Rua
Data: 28/11/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 911/2006
Dispõe sobre Denominação de Rua
Data: 22/11/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 910/2006
Dispõe sobre Denominação tle Rua
Data: 22/11/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 889/2006
Dispõe sobre denominação de Rua
Data: 10/04/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 886/2006
Dispõe sobre Denominação de Vila
Data: 23/03/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 885/2006
Dispõe sobre denominação de Rua
Data: 23/03/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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