Ano: 2004 Temas: UTILIDADE PÚBLICA,  
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Lei Ordinária n° 834/2004
Dispõe sobre consideração de Utilidade Pública Municipal
Data: 13/12/2004 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 819/2004
Dispõe sobre consideração de Utilidade Pública Municipal
Data: 22/07/2004 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 809/2004
Dispõe sobre Consideração de Utilidade Pública Municipal
Data: 29/04/2004 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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