Ano: 2003 Temas: FINANÇAS PÚBLICAS,  
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Lei Ordinária n° 793/2003
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2004.
Data: 26/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 792/2003
Institui o Programa Municipal de Financiamento para Aquisição, Construção e Reforma de Imóvel SitufidO no Município para Servidor Público Municipal.
Data: 23/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 766/2003
Autoriza a contrapartida de recursos municipais objetivando o prosseguimento da implantação do Programa Moeda Verde - Frutificar, no Município de Quissamã.
Data: 20/08/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 755/2003
Cria o Programa Municipal de Renda Mínima.
Data: 07/05/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 740/2003
Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção.
Data: 07/02/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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