Ano: 1999 Temas: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS,  
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      Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 537/1999
Dispõe sobre denominação de Avenida.
Data: 05/10/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 534/1999
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 05/10/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 533/1999
Dispõe sobre denominação de Quadra de Esportes.
Data: 24/09/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 519/1999
Dispõe sobre denominação de Salão Comunitário.
Data: 30/06/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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