Situação: Revogado Ano: 1997 
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Lei Ordinária n° 440/1997
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E REESTRUTURA AS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E DESENVQLVIMENTO ECONÔMICO E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Data: 25/09/1997 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 432/1997
Cria a Estrutura Administrativa.
Data: 01/07/1997 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
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