Ano: 1996 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
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      Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 411/1996
Autoriza o Prefeito Municipal a promover doação.
Data: 30/12/1996 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 408/1996
Altera a Lei n° 396, de 07 de outubro de 1996.
Data: 26/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 396/1996
Autoriza o Poder Executivo a promover doação à Igreja Casa de Oração.
Data: 07/10/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 394/1996
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação à sociedade civil.
Data: 23/09/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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