Ano: 1996 
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Lei Ordinária n° 412/1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Comissão Especial.
Data: 30/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 411/1996
Autoriza o Prefeito Municipal a promover doação.
Data: 30/12/1996 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 410/1996
Aprova o plano plurianual para o triênio 1997-1998-1999.
Data: 27/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 409/1996
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 1997.
Data: 27/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 408/1996
Altera a Lei n° 396, de 07 de outubro de 1996.
Data: 26/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 407/1996
Altera salários das categorias funcionais criados pela Lei n° 281 de 13 de julho de 1994
Data: 26/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 406/1996
Considera de Utilidade Pública.
Data: 23/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 405/1996
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 23/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 404/1996
Cria 1 vaga de Supervisor Educacional.
Data: 17/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 403/1996
Institui a Semana Municipal de combate às doenças sexualmente transmissíveis.
Data: 17/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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