Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 
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Lei Ordinária n° 361/1995
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro.
Data: 28/12/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 360/1995
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 28/12/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 359/1995
Veda utilização de cigarros ou semelhantes nas repartições Públicas Municipais de ambiente fechado.
Data: 28/12/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 358/1995
Autoriza o Poder Executivo a prover meios de possibilitar à Justiça Eleitoral.
Data: 26/12/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 357/1995
Altera Lei n° 184, de 30 de dezembro de 1992.
Data: 18/12/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 356/1995
Altera Lei Municipal n° 0142 de 30 de dezembro de 1991.
Data: 13/12/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 355/1995
Autoriza o Poder Executivo a promover a comercialização dos produtos obtidos no Horto Municipal.
Data: 11/12/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 354/1995
Aprova o plano plurianual para o trinênio 1996-1997-1998.
Data: 05/12/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 353/1995
Altera artigos da Lei n° 76 de 26 de abril de 1991.
Data: 05/12/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 352/1995
Aprova a planta genérica de valores do metro quadrado dos terrenos.
Data: 05/12/1995 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
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