LEI nº 359, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado a utilização de cigarros e ou semelhantes em todas as repartições Públicas Municipais de ambiente fechado, inclusive com ar condicionado durante o expediente, e, em Plenário.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 28 de dezembro de 1995.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.