Ano: 1994 Temas: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS,  
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      Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 291/1994
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 12/09/1994 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 290/1994
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 31/08/1994 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 289/1994
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 31/08/1994 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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