Ano: 1993 Temas: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS,  
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      Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 233/1993
Denomina a Praça.
Data: 01/09/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 215/1993
Dispõe sobre denominação do Centro de Saúde.
Data: 17/05/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 211/1993
Dispõe sobre alteração no nome da Rua.
Data: 27/04/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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