Ano: 1992 Temas: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS,  
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Lei Ordinária n° 167/1992
Denomina a Praça.
Data: 19/06/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 166/1992
Denomina o Complexo Administrativo.
Data: 19/06/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 157/1992
Dispõe sobre a denominação para a Quadra de Esportes da localidade de Morro Alto.
Data: 16/04/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 156/1992
Dispõe sobre denominação para o Parque de Exposições localizado na Estrada do Correio Imperial.
Data: 16/04/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 154/1992
Dispõe sobre a denominação para a Quadra de Esportes da localidade de Santa Catarina.
Data: 10/04/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 153/1992
Dispõe sobre denominação para a Creche localizada na Rua Barão de Monte Cedro.
Data: 10/04/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 152/1992
Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde.
Data: 31/03/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 151/1992
Dispõe sobre denominação de Praça.
Data: 31/03/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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