DECRETO Nº 3.552,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 117 da Lei Complementar nº 009/2021 - Código Tributário Municipal, decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Contribuintes Autônomos, Movimento Econômico e Estimativa do ano 2023, conforme Anexo I.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Quissamã, 29 de dezembro de 2022.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
DECRETO Nº
3552/2022
TABELAS DE
VENCIMENTOS DO ISS 2023
TABELA I
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN AUTÔNOMOS
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PARCELA |
VENCIMENTO |
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1a COTA OU COTA ÚNICA |
10/03/2023 - COTA ÚNICA COM 20% DE DESCONTO |
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2a COTA |
10/05/2023 |
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3a COTA |
10/07/2023 |
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4a COTA |
10/09/2023 |
TABELA II
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS - MOVIMENTO ECONÔMICO E ISS ESTIMATIVA
(Redação dada pelo Decreto nº 3.616, de 26 de abril de 2023)
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VENCIMENTO |
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MARÇO |
04/05/2023 |
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ABRIL |
10/05/2023 |
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MAIO |
12/06/2023 |
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JUNHO |
10/07/2023 |
|
JULHO |
10/08/2023 |
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AGOSTO |
11/09/2023 |
|
SETEMBRO |
10/10/2023 |
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OUTUBRO |
10/11/2023 |
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NOVEMBRO |
11/12/2023 |
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DEZEMBRO |
10/01/2024 |