LEI Nº 1.153, DE
08 DE ABRIL DE 2010
Concede revisão
de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e aos contratados
temporariamente nos termos do Inciso IX do art. 37 da CF/88, atualiza o valor
do auxílio-creche e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 01 de março de 2010, o índice de revisão correspondente aos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 4,77% (quatro por cento e setenta e sete centésimos), sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, dos contratados temporariamente nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e dos cargos em comissão e funções gratificadas do quadro do Poder Executivo Municipal, observando, ainda, o disposto no art. 22 § 2º da Lei Orgânica Municipal, no Art. 3º da Lei nº 1.056/2008 e no art. 2º da Lei nº 1.057/2008.
Art. 2º Fica concedido a aplicação do mesmo percentual ao auxílio creche, que passa a corresponder a R$ 125,84 (cento e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de março de 2010.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 08 de abril de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
INPC Acumulado
de março de 2009 a fevereiro de 2010 = 4,77%
|
MÊS/ANO |
INPC |
ACUMULADO |
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Março/2009 |
1,15% |
5,92% |
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abril/2009 |
1,71% |
5,83% |
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maio/2009 |
2,32% |
5,44% |
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junho/2009 |
2,75% |
4,94% |
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julho/2009 |
2,99% |
4,57% |
|
agosto/2009 |
3,07% |
4,43% |
|
setembro/2009 |
3,23% |
4,45% |
|
outubro/2009 |
3,48% |
4,18% |
|
novembro/2009 |
3,86% |
4,16% |
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dezembro/2009 |
4,11% |
4,11% |
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Janeiro/2010 |
0,88% |
4,36% |
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fevereiro /2010 |
1,59% |
4,77% |