LEI Nº 846, DE 01 DE julho DE 2005

Fixa o valor mensal da bolsa/remuneração de estágio curricular da Prefeitura de Quissamã.

Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 814 de 25 de maio de 2004,

O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor mensal da bolsa de estágio curricular da Prefeitura Municipal de Quissamã será de R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no parágrafo 3º do Art. 5º da Lei 814/2004.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 01 de Julho de 2005.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.