LEI Nº 840, DE 18 DE maio DE 2005

Considerando o disposto na Lei 573 de 28 de março de 2000,

A Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor mensal do "ticket" alimentação será de $ 184,80 (cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 18 de Maio de 2005.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

Fixa o Valor Mensal do Ticket Alimentação.