REVOGADA PELA LEI Nº 591, DE 31 DE AGOSTO DE 2000

LEI Nº 538, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999

ALTERA O § 6º DO ART. 2º E O ART. 5º DA LEI Nº 362/55, ALTERADA PELA LEI Nº 374/96.

Texto compilado

O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 6º do Art. 2º da Lei 362/96 passara a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ............................................................................................

§ 6º O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos, metade de seus membros, bimestralmente, e, extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos." (NR).

Art. 2º O Art. 5º da Lei nº 362/96 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate." (NR)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 09 de outubro de 1999.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.