LEI Nº 2.288, DE 16
DE MARÇO DE 2023
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 286.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com recursos oriundos do Ministério da Cidadania, provenientes do Convênio nº 913060/2021.
Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio/Contrato de repasse, mencionado no Art. 1º
Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 16 de março de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
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PMQ |
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39.01-27.813.0102.2.167 |
3540 |
3390.39 |
286.500,00 |
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TOTAL |
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286.500,00 |